Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Altera a Lei nº 11.033 de 2004.
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Perda de eficácia
Ato n. 6, de 1º/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1184, de 2023, no dia 04 de fevereiro do corrente ano (DOU de 1º/03/2024 - Seção 1 - página 02)
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Ato n. 69, de 19/10/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/10/2023 – Seção 1 – Página 7)
Perdeu a Eficácia