PL 4181/2023

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Tramitação

1. 06/09/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.

2. 05/09/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2887/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 29/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 4181/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA, nas linhas Municipais e Intermunicipais, dando outras providências".

   Tramitando em Conjunto