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PL 4192/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4192/2023

Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.233 de 2001.

Autor: Alice Portugal (PCdoB/BA)
Apresentada em: 29/08/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 12/09/2023
Temas: Administração Pública Comunicações Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

12/09/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10290/2018.
12/09/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto