Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Rosana Valle.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2631/2022 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)