Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Sim 49 · Não 325 · Outros 73
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Sim 49 · Não 304 · Outros 71
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Sim 56 · Não 336 · Outros 68
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
Sim 335 · Não 56 · Outros 61
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Sim 338 · Não 47 · Outros 71
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Sim 327 · Não 43 · Outros 75
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Sim 42 · Não 331 · Outros 75
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
Sim 32 · Não 307 · Outros 73
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 18/2023.
Recebimento
Recebimento pela COAPP(SGM) - - Eudes Aparecida dos Santos.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o PLV nº 20, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1185/2023, que conclui pelo PLV nº 20, de 2023.
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 429/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1185/2023.
Recebimento
Recebido o Of. nº 313/2023 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.185, de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico". A Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 56. A Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2023 (CM MPV n° 1.185, de 2023), que conclui pelo PLV n° 20, de 2023.
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