Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas em escola ou creche para alunos com deficiência
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2431/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 357/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5949/2016
Tramitando em Conjunto