Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer