O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo confirma a autorização dada pelo governo federal para a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce operar uma rádio comunitária (emissora de rádio que transmite apenas som, com alcance local) no município de Olinda, em Pernambuco. A autorização foi dada por portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em dezembro de 2017 e vale pelo prazo de dez anos. Pela regra da Constituição, autorizações e concessões de rádio e televisão precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem validade. Com a aprovação, a autorização fica confirmada, mas sem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo e o município pode ter outras rádios comunitárias.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2017 para a associação operar uma rádio comunitária em Olinda passa a ser confirmada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá operar a rádio comunitária pelo prazo de dez anos.
- A autorização não dá exclusividade, então outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na cidade.