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PL 4271/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4271/2023

Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios.

Autores: Vicentinho Júnior (PP/TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
Apresentada em: 31/08/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 04/07/2024
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

19/06/2024, 15:46· CPASFAprovada
Aprovado o Parecer.

Tramitação

04/07/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
03/07/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)

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