Permite que marcas de bebidas não alcoólicas estampem uniformes de clubes de futebol e de entidades olímpicas, desde que 20% do valor do contrato vá para combate ao alcoolismo.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.
O projeto permite que marcas de bebidas não alcoólicas apareçam nos uniformes de clubes de futebol e de entidades de esportes olímpicos. Hoje, a lei que restringe a propaganda de bebidas alcoólicas e de cigarros já traz permissões para uniformes esportivos, mas elas não incluem as bebidas sem álcool. Em troca dessa permissão, quem fizer esse tipo de contrato terá de destinar pelo menos 20% do valor para iniciativas de combate ao alcoolismo. Também terá de investir em programas de esporte e estilo de vida saudável para crianças e adolescentes. Segundo o autor, a mudança pode abrir uma nova fonte de receita para entidades esportivas com orçamento apertado e incentivar o consumo de alternativas sem álcool.
O que muda na prática
Marcas de bebidas não alcoólicas passam a poder aparecer nos uniformes de clubes de futebol e de entidades de esportes olímpicos.
Empresas de bebidas não alcoólicas e clubes ou entidades que fecharem esse tipo de contrato devem destinar pelo menos 20% dos recursos para combater o alcoolismo.
As mesmas partes também devem investir em programas de esporte e vida saudável para crianças e adolescentes.
Quem é afetado
Clubes de futebol
Entidades de esportes olímpicos
Empresas de bebidas não alcoólicas
Crianças e adolescentes atendidos pelos programas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).
· CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
· CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão
· CESPO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
Ver as 23 movimentações anteriores
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
· CESPO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 91/2023 (Requerimento), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
MATÉRIA DE PAUTA – PL 4.273/2023
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4.273/2023
Senhor Presidente da Comissão do Esporte,
Requeremos a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.273/2023, que 'Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender a permissão de publicidade em uniformes de esporte olímpico e clubes de futebol para incluir marcas de bebidas não alcoólicas e estabelecer obrigações sociais correlatas para as partes contratantes.'
Sala das Reuniões, ____/_____/_____.
Deputado ICARO DE VALMIR
PL/SE".
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
· CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
· CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023)