Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)