Torna obrigatório pela distribuidora de combustível a prestação de informações sobre os aditivos adicionados ao combustível, seu percentual e os valores referente compra e venda, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3592/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3592/2020.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto