Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral e dá outras providências.
Apensação
Apensação da proposição PL-3959/2024 à proposição PL-4348/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3959/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5135/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4348/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT), que "Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral e dá outras providências".
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