Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês.
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)