Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)