Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5326/2019.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5326/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Tramitando em Conjunto