Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais, de qualquer outra moeda ou meio internacional de pagamento além do Real.
Altera a Lei nº 9.069 de 1995.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), para o PLP 11/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 11/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PLP 11/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PLP 11/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 11/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto