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PL 4431/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4431/2023

Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.

Autor: Rodolfo Nogueira (PL/MS)
Apresentada em: 12/09/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 13/08/2024
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

13/08/2024· CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 660/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22/09/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 660/2015.
22/09/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto