Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5098/2025.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Notificações
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9911/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto