Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2120/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2120/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto