Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 3947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 3947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3947/2023.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto