Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2579/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 44-2023".
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024.
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
Sim 361 · Não 3 · Outros 0
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
Sim 392 · Não 22 · Outros 1
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado, transformado em convite
Aprovado, transformado em convite
Aprovado, transformado em convite
Aprovado.
Aprovado, com a inclusão de convite ao Ministério das Cidades, a pedido do autor do Requerimento.
Aprovado.
Aprovado.
Aprovado o Parecer.