Institui a Política Nacional de Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos de mini, pequenos e médios produtores rurais.
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário da deputada Elisângela Araújo.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)