O que a proposta faz
O projeto quer suspender uma mudança feita em 2023 no decreto que regulamenta os incentivos para investimentos em infraestrutura. Esse decreto passou a incluir a segurança pública e o sistema prisional (presídios e outras unidades de detenção) entre os setores prioritários para a emissão de debêntures incentivadas. Debêntures são títulos de dívida que empresas vendem ao mercado para captar dinheiro, e as incentivadas, previstas na lei das debêntures incentivadas, têm vantagens fiscais, como rendimentos isentos de imposto de renda para pessoas físicas. Com a inclusão, empresas com projetos desses setores podem usar esse benefício para financiar planos de longo prazo, inclusive em PPPs (parcerias entre governo e empresas privadas). Segundo o autor, a medida abriria caminho para a privatização de prisões e beneficiaria empresas que lucram com a superlotação, por isso pede a sustação desse trecho.
O que muda na prática
- Projetos de segurança pública e de sistema prisional deixam de ser considerados prioritários para a emissão de debêntures incentivadas.
- Empresas que querem investir em presídios perdem a possibilidade de captar recursos com as condições de financiamento mais atraentes desse tipo de título.
- Os demais setores que constam da lista de prioridades não são atingidos pelo projeto.