Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Parecer