Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 391/2022.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto