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PL 4651/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4651/2023

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
Apresentada em: 26/09/2023
Onde está: CME
Última movimentação: 15/07/2026
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Energia, Recursos Hídricos e Minerais Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

15/07/2026· CME
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2026· CME
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-2893/2021
Tramitando em Conjunto

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