O que a proposta faz
O projeto quer dificultar a manipulação de partidas de futebol por meio das apostas esportivas. Hoje, a lei de 2018 sobre apostas de quota fixa (modalidade em que a casa de apostas define antecipadamente o valor do prêmio) manda o Ministério da Fazenda criar as regras de funcionamento. Pelo projeto, essas regras deverão proibir apostas em ações ou condutas individuais dentro do jogo, como cartões, escanteios e faltas, e só aceitar apostas no número de gols de cada time ou no resultado final da partida. O texto também dá à casa de apostas o direito de cobrar de volta o dobro do prêmio pago a quem comprovadamente participar de combinação para alterar uma partida. Segundo o autor, as manipulações investigadas pela CPI do Futebol tinham como objetivo ganhos ilícitos com apostas.
O que muda na prática
- A regulamentação das apostas de quota fixa deverá proibir apostas em ações ou condutas individuais dentro de um jogo, como cartões, escanteios e faltas.
- Só poderão ser aceitas apostas sobre o número de gols marcados por cada time ou sobre o resultado final da partida.
- A casa de apostas poderá cobrar de volta o dobro do prêmio pago a quem comprovadamente participar de combinação para alterar uma partida.