Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 11/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3771/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3722/2024 a esta proposição.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5144/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer