Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5402/2016.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto