Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2947/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto