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PL 4707/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4707/2023

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir o Sistema Unificado Federal de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte.

Autor: Flavinha (MDB/MT)
Apresentada em: 27/09/2023
Onde está: CMADS
Última movimentação: 29/08/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Economia Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/08/2025· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13/11/2024· CMADS
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), para manifestação sobre apensado., para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/07/2024· CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), para o PL 4734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/10/2023· CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
05/10/2023· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4734/2020.

Ver as 1 movimentações anteriores

05/10/2023· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto