Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.
Altera as Leis nº 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1539/2024 apensada.
Aguardando Parecer