Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer com complementação de voto da Relatora Dayany Bittencourt.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer