Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
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Perda de eficácia
Ato n. 9, de 08/03/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1190, de 2023, no dia 05 de fevereiro do corrente ano (DOU de 08/03/2024 - Seção 1 - página 01)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prorrogação de Prazo
Ato n. 76, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - Página 4)
Perdeu a Eficácia