Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 398/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto