O que a proposta faz
O projeto altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, lei que protege crianças e adolescentes) para tratar da privacidade de menores em redes sociais e sites. Pela proposta, pai, mãe e demais responsáveis passam a exercer juntos o direito de imagem dos filhos menores de idade. Publicar fotos, vídeos e informações pessoais de crianças e adolescentes na internet deveria respeitar a privacidade deles e contar com a concordância de ambos os responsáveis. O texto também cria o chamado direito ao esquecimento: a partir dos 16 anos, a pessoa poderia pedir a remoção de imagens, vídeos e informações pessoais publicados na internet. Segundo a autora, a medida busca proteger a privacidade, a dignidade e a segurança de crianças e adolescentes diante do risco de exposição e de uso indevido desse conteúdo por criminosos.
O que muda na prática
- Pai, mãe e demais responsáveis passam a exercer em conjunto o direito de imagem dos filhos menores de idade.
- A publicação de imagens e informações pessoais de menores em redes sociais e sites deve respeitar a privacidade deles e depende do consentimento de ambos os responsáveis.