Dispõe sobre o direito de matrícula e frequência de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer