Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 339; não: 82; abstenção: 1; total: 422.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-4831/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4831/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4831/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Icaro de Valmir, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando ParecerAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4403/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4403/2023 do Sr. João Carlos Bacelar que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”.
Pronta para PautaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer