Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4849/2023

Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 4849/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

06/06/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1295/2023
Tramitando em Conjunto

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06/06/2024· CCJC
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1295/2023
Tramitando em Conjunto