Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. N4873/2023 em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2555/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2555/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 4873/2023 que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4873/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regular o direito de desistência imotivada na entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato".
Retirado pelo(a) Autor(a)