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PL 4876/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4876/2023

Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Autor: Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Apresentada em: 06/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 26/10/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

26/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10223/2018.
26/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto