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PL 772/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 772/2022

Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.

Autor: Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Apresentada em: 30/03/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 18/10/2024
Temas: Energia, Recursos Hídricos e Minerais Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

18/10/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2453/2021
Tramitando em Conjunto