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PL 4886/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4886/2023

Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autores: Duda Salabert (PDT/MG), Erika Hilton (PSOL/SP)
Apresentada em: 09/10/2023
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 18/12/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Homenagens e Datas Comemorativas

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

18/12/2025· CDHMIR
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 2654/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2023· CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2654/2023.
27/10/2023· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto