Cria um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas registrarem, comunicarem às autoridades e acolherem vítimas de racismo e condutas semelhantes, com apoio psicológico e encaminhamento ao Ministério Público.
Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
O projeto cria um protocolo (um conjunto de regras que as escolas devem seguir) para casos de discriminação racial e condutas parecidas praticadas dentro das escolas, seja por professores, alunos ou outros membros da comunidade escolar. Pelo texto, escolas públicas e privadas devem registrar o caso logo que ele acontece, avisar o Conselho Escolar e os órgãos de educação, chamar a polícia no momento do fato e encaminhar o caso ao Ministério Público (órgão que atua na defesa de direitos e na acusação em processos criminais). O projeto também prevê apoio psicológico para as pessoas envolvidas e a participação de quem cometeu o ato em programas de estudo sobre história e cultura afro-brasileira e indígena. Segundo quem apresentou a proposta, os casos de racismo nas escolas têm aumentado, e a medida busca acolher as vítimas e suas famílias.
O que muda na prática
Escolas públicas e privadas devem registrar o caso de imediato, avisar os órgãos de educação e chamar a polícia no momento do fato.
Quando o autor for criança ou adolescente, a família é avisada e ele entra em programa de reeducação sobre história e cultura afro-brasileira e indígena.
Servidores públicos que cometerem racismo respondem a processo administrativo, e profissionais da educação que souberem do caso e não agirem também respondem a processo disciplinar.
As escolas devem oferecer apoio psicológico a familiares, alunos e profissionais envolvidos, pelo tempo que for necessário.
Se a vítima não puder continuar na escola por causa de danos psicológicos, o órgão de educação deve garantir vaga imediata em outra escola perto de casa.
A lei entra em vigor 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Alunos vítimas de racismo na escola
Escolas públicas e privadas
Professores e demais profissionais da educação
Famílias de estudantes envolvidos
Secretarias de educação estaduais e municipais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
16/06/2026, 21:04· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026, 21:04· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026, 21:04· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026, 21:04· CCPAprovada
Realizar o encaminhamento do PL-4887/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026, 21:04· PLENAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Tramitação
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do PL 4887/23 e dos PLs 4898/23, 1445/24, e 1974/24, apensados, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
Pronta para Pauta
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDHMIR, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
· CE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
Ver as 18 movimentações anteriores
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-4898/2023, PL-1445/2024, PL-1974/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3405/2026.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.
Pronta para Pauta
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3405/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4887/2023".
Aguardando Designação de Relator(a)
· CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Pronta para Pauta
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-1974/2024 à proposição PL-4898/2023.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1445/2024 a esta proposição.
Aguardando Parecer
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1445/2024.
Aguardando Designação de Relator(a)
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
Pronta para Pauta
· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4898/2023 a esta proposição.
Aguardando Parecer
· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-4898/2023 apensada.
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4898/2023.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4887/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. ".