Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 406/2014.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto