PL 776/2022

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Tramitação

1. 07/04/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 07/04/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei 12.345/2010. Publique-se.

3. 30/03/2022· MESA

   Distribuição

   Despacho a Confirmar.

4. 30/03/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 776/2022, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling)".

   Devolvida ao(à) Autor(a)