O que a proposta faz
O projeto quer incluir na Lei Antiterrorismo (lei de 2016 que define e pune o terrorismo no Brasil) os grupos Hamas e Hezbollah, classificando-os como organizações terroristas. Com isso, manifestar apoio público a esses grupos e ajudar a financiá-los passariam a ser crimes, punidos com prisão. Pela lei atual, esses grupos não são definidos como organizações terroristas. A proposta foi apresentada após ataques atribuídos ao Hamas contra Israel em 2023, que, segundo o autor, causaram mortes e sofrimento a civis. Segundo o autor, a medida serve para condenar de forma clara as ações desses grupos.
O que muda na prática
- O Hamas e o Hezbollah passam a ser definidos pela lei como organizações terroristas.
- Demonstrar apoio público aos dois grupos, por fala, ato ou divulgação em qualquer meio de comunicação, passa a ser crime, com pena de 5 a 8 anos de reclusão (prisão em regime fechado ou semiaberto) e multa.
- Oferecer, receber, guardar, investir ou de qualquer forma contribuir com dinheiro ou bens para financiar atividades desses grupos passa a ser crime, com pena de 15 a 30 anos de reclusão.