Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM.
Altera a Lei nº 4.320 de 1964.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer