Acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3720/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a exclusão do PL 4993/2023".
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4993/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3542/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirado pelo(a) Autor(a)